Ação penal. Crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.

Atipicidade. Caracterização. Suposta desobediência a decisão de natureza civil. Proibição de atuar em nome de sociedade.

Plenário rejeita denúncia contra deputado federal Ciro Nogueira

O processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal

João Bosco Barbosa Martins - É Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF, parecerista do Escritório

Conselho Federal de Odontologia terá que realizar concurso público

Deputado federal e ex-prefeitos pedem foro especial

Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional doação oculta para campanha eleitoral

Alexandre de Moraes declarou que doações ocultas criam “atores invisíveis do poder”.

O direito privado em três décadas de Constituição Federal

Busca-se analisar importantes transformações no modo de pensar o direito privado, especialmente o direito civil, a partir da influência da incidência de normas constitucionais

Competência para julgar furto no Masp é da Justiça Federal

facultou ao Juízo Federal a ratificação dos atos processuais anteriormente praticados.

Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal

IPC de março de 1990. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Limite temporal

Recurso de revista. Fundação de apoio à Universidade Federal.

Professor no projeto universidade para todos. Norma coletiva aplicável. Categoria diferenciada. Abrangência.

União deve garantir empréstimo do Banco Mundial ao Distrito Federal

Fraudes em contratações públicas: perspectivas, avanços e retrocessos com a nova lei de licitação

funcione adequadamente. O presente tem por objetivo asseverar as principais mudanças na nova Lei de

Julgamento por exploração de rádio clandestina cabe à Justiça Federal

A Justiça Federal é quem deve processar e julgar ação de exploração de serviço de telecomunicação por rádio clandestina.

Justiça Federal concede liminar para suspender cobrança de contribuição sindical de servidor do Poder Judiciário Federal no Acre.

Trata-se de medida de urgência requerida por servidor(a) do Poder Judiciário da União.

Justiça Federal manda Caixa quitar contratos habitacionais firmados até 1987

As instituições financeiras deverão quitar contratos no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais

Distrito Federal deverá fornecer medicação a paciente com hepatite B

FGTS. Substituição da tr por índice capaz de refletir a inflação.

O FGTS detém natureza estatutária, sendo disciplinado por Lei. Previsão legal expressa de que os

Distrito Federal é condenado a pagar atrasado de benefício-alimentação

O Servidor Federal e a Regra da Aposentadoria por Incapacidade

Por Bruno Sá Freire Martins.

Servidor Público Federal. Técnico Administrativo do Ibama. Processo Administrativo Disciplinar

Mandado de Segurança individual.